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OUVIDORIA
Publicado: 23 de fevereiro de 2021, 12:07
Legislação
DECRETO Nº 3.551 de 04 de Agosto de 2000 (CRIA O PROGRAMA NACIONAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL)
Clique aqui para baixar
DECRETO Nº 30.227 de 16 de Maio de 2016 (CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL)
Clique aqui para baixar
DECRETO-LEI Nº 25 de 30 de Novembro de 1937 (ORGANIZA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL)
Clique aqui para baixar
LEI Nº 2.069 de 28 de Dezembro de 1976 (ORGANIZA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE SERGIPE
)
Clique aqui para baixar
Atualizado: 15 de março de 2021, 11:00
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